Contratei serviço de TV a cabo e vou desfazer o contrato. Devo pagar a multa integral estabelecida?

A cobrança da multa de fidelidade pela prestadora de serviço de TV a cabo deve ser proporcional ao tempo faltante para o término da relação de fidelização.

Nos contratos de telecomunicação com previsão de permanência mínima, é abusiva a cobrança integral da multa rescisória de fidelização, que deve ser calculada de forma proporcional ao tempo faltante para o término da relação de fidelidade.

Desse modo, reconhece-se a ilicitude (caráter abusivo) da cobrança integral da multa pela prestadora de TV a cabo, independentemente do cumprimento parcial do prazo de carência pelos consumidores.

Fonte: STJ